Somos especialistas em Direito Bancário, com ênfase em  Superendividamento e reestruturação de passivo de Pessoas Físicas e Jurídicas.

- Atendimento Humanizado para dúvidas e ações urgentes;

- Comunicação em linguagem clara e acessível.

Superendividamento é a impossibilidade de o consumidor pessoa física, de boa-fé, arcar com todas as suas dívidas de consumo (vencidas ou a vencer) sem comprometer o seu mínimo existencial – ou seja, o valor básico necessário para sua subsistência e a de sua família (moradia, alimentação, saúde, transporte, etc.). Não se trata de má-fé, mas de uma situação de descontrole ou desequilíbrio financeiro que impede a vida digna.

A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) se aplica a pessoas físicas (indivíduos, não empresas) que contraíram dívidas de consumo e que, por fatores alheios à sua vontade ou por um descontrole genuíno, não conseguem pagá-las sem comprometer o mínimo para sua existência digna. É fundamental que a situação não tenha sido causada por má-fé do consumidor.

A lei abrange a maioria das dívidas de consumo, como:

• Dívidas de cartões de crédito
• Cheque especial
• Empréstimos pessoais (não consignados em folha)
• Crédito direto ao consumidor (CDC)
• Contas de consumo (água, luz, telefone, gás)
• Boletos bancários

Importante: A lei NÃO inclui dívidas com garantia real (como financiamento de imóveis ou veículos, já que há um bem em garantia), dívidas de pensão alimentícia, impostos e tributos, ou dívidas contraídas de má-fé.

Nosso processo é focado em simplificar e proteger você:

1. Análise: Você nos apresenta sua situação e documentos. Analisamos seu caso e a viabilidade jurídica.
2. Diagnóstico e Estratégia: Detalhamos suas dívidas, identificamos juros abusivos e traçamos a melhor estratégia legal para repactuação.
3. Processo de Conciliação ou Judicial: Iniciamos o procedimento legal para propor um plano de pagamento único a todos os seus credores, que caiba no seu orçamento e respeite seu mínimo existencial.
4. Acompanhamento e Proteção: Gerenciamos todas as negociações, protegemos você de cobranças abusivas e o(a) orientamos em cada passo até a recuperação financeira.

Sim. Uma vez que o plano de pagamento for iniciado e a primeira parcela paga, seu nome deverá ser retirado dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, Boa Vista SCPC). O objetivo da Lei do Superendividamento é proporcionar um recomeço financeiro digno.

Ignorar o superendividamento pode levar a consequências graves e crescentes:

• Acúmulo insustentável de juros e multas.
• Dificuldade extrema em obter crédito no futuro.
• Aumento das cobranças e possíveis ações judiciais dos credores.
• Prejuízo à saúde mental e ao bem-estar familiar.
• Possibilidade de penhora de valores em conta ou bens (em caso de processos judiciais).Agir agora é fundamental para interromper esse ciclo e retomar o controle.

Embora a lei permita que o consumidor inicie o processo em algumas instâncias (como o Procon), a assessoria de um advogado especializado em Direito Bancário e superendividamento é altamente recomendada. Um especialista pode:

• Analisar detalhadamente seus contratos e identificar abusividades.
• Conduzir as negociações com os credores de forma estratégica e legalmente segura.
• Representá-lo(a) judicialmente, garantindo que todos os seus direitos sejam respeitados e que o plano de pagamento seja justo e viável.
• Proteger você de cláusulas desfavoráveis e garantir a aplicação correta da lei.Ter um advogado ao seu lado aumenta significativamente as chances de um desfecho favorável e justo.